Silva, Túlio Macedo Rosa e, e Jaíse Marien Fraxe Tavares. “A LEI 13.123 2015, A PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO TRADICIONAL E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE”. Terceira Margem Amazônia 6, no. 15 (janeiro 26, 2021): 17–43. Acesso em dezembro 23, 2025. https://revistaterceiramargem.com/terceiramargem/article/view/352.